Taxas moderadoras: quando se pagam e quem está isento

Nos hospitais e centros de saúde do SNS, a taxa moderadora deixou de ser a regra para quase tudo. O caso em que ainda se paga com mais frequência é a ida à urgência hospitalar sem referenciação prévia do SNS 24 ou do centro de saúde. Mesmo aí, o pagamento é dispensado se o utente for referenciado ou ficar internado a partir da urgência.

A urgência é o ponto de decisão

Segundo a ERS, a taxa aplica-se a quem acede à urgência hospitalar sem referenciação prévia pelo SNS. A referenciação pode vir da Linha SNS 24 (808 24 24 24) ou do centro de saúde. Desde junho de 2022, esta é a regra anunciada pelo Ministério da Saúde: cobra-se o atendimento urgente não referenciado e dispensa-se quando há referenciação ou internamento a partir da urgência.

Na prática:

• Se ligar para o SNS 24 e este o encaminhar para a urgência, a referenciação fica registada nos sistemas do SNS e o utente pode ficar dispensado da taxa.
• Se for sozinho à urgência e, depois de avaliado, ficar internado, o pagamento é igualmente dispensado.
• Em situações graves, que justificam ligar logo para o 112 (dificuldade em respirar, dor no peito, suspeita de AVC, hemorragia abundante), a prioridade é pedir ajuda; a taxa não deve condicionar a decisão.

A taxa paga-se, em regra, no momento do atendimento. Se não for cobrada nessa altura, o utente é notificado e tem 10 dias para pagar. Quando há um terceiro legal ou contratualmente responsável, por exemplo num acidente de viação ou de trabalho, o utente não pode ser cobrado pela taxa.

Quem está isento

Está isento, entre outros, quem pertence a estes grupos, segundo a ERS e o gov.pt:

• grávidas e parturientes;
• menores (a isenção cessa no dia seguinte aos 18 anos);
• utentes com incapacidade igual ou superior a 60%;
• pessoas em situação de insuficiência económica e os seus dependentes;
• dadores de sangue, de órgãos e de células, e transplantados;
• bombeiros e militares incapacitados em serviço;
• desempregados inscritos no centro de emprego, com condições próprias;
• requerentes de asilo e refugiados;
• casos de interrupção voluntária da gravidez.

Os doentes oncológicos têm dispensa temporária nos 60 dias seguintes ao diagnóstico, dependente da posterior confirmação de incapacidade.

Como provar a isenção

A isenção não é automática para quem não tenha a situação registada. O comprovativo varia:

Em caso de insuficiência económica, o limite de rendimento mensal indicado para 2026 é de 805,70 euros por pessoa do agregado, valor atualizado todos os anos. A avaliação é feita pela Autoridade Tributária e a reavaliação é, em regra, automática a 30 de setembro de cada ano; nalguns casos é preciso novo requerimento.

O que fazer para não pagar sem necessidade

• Ligue para o SNS 24 antes de ir à urgência, se a situação não for uma emergência. A referenciação tem de estar registada.
• Leve o comprovativo da isenção, se o tiver. Se a isenção ainda não estiver registada, peça ao centro de saúde que a regularize.
• Peça sempre recibo ou comprovativo da taxa paga.

O contacto prévio com o SNS 24 pode evitar uma ida desnecessária ao hospital, mas a avaliação presencial prevalece sobre a orientação telefónica: se a equipa da urgência considerar que o caso é outro, é essa avaliação que conta.

Se lhe cobraram uma taxa indevida

A taxa cobrada indevidamente pode ser objeto de reclamação à ERS, através do livro de reclamações online. A ERS não analisa nem decide pedidos de isenção: esses tratam-se no centro de saúde, no portal SNS ou junto das entidades emissoras do comprovativo. Contactos da ERS: 309 309 309 (9h00 às 17h30, rede fixa nacional) e [email protected].

Quanto ao reembolso:

• se o utente pagou por cuidados que não chegou a receber, só é reembolsado se a ausência não lhe for imputável;
• doentes oncológicos com incapacidade confirmada igual ou superior a 60% podem pedir o reembolso das taxas pagas nos 60 dias anteriores ao diagnóstico;
• se discordar do rendimento apurado pela Autoridade Tributária, a reclamação faz-se na Área do Cidadão do portal SNS e entrega-se na unidade de saúde.

Isenção, dispensa e reembolso não são a mesma coisa

Os três termos aparecem nos documentos e nas faturas, e confundi-los gera pedidos errados:

• Isenção é uma condição permanente do utente (por exemplo, incapacidade igual ou superior a 60%) que o centro de saúde regista;
• Dispensa é o afastamento do pagamento numa situação concreta, como a urgência com referenciação ou com internamento, ou os 60 dias de dispensa temporária de um doente oncológico;
• Reembolso é a devolução de uma taxa já paga, que se pede à unidade que a cobrou.

Quem tem direito a isenção mas ainda não a viu registada deve pedir primeiro o registo no centro de saúde, antes de reclamar de uma taxa paga.

Antes de avançar

Os montantes das taxas e as regras de cada tipo de consulta devem ser confirmados no portal do SNS (sns.gov.pt), no centro de saúde ou na Linha SNS 24 (808 24 24 24). Para isenções e reclamações, o balcão do centro de saúde e a ERS são os canais indicados.