Multa de estacionamento em Lisboa: prazos para pagar ou contestar

Encontrou um aviso no para-brisas ou recebeu uma carta da EMEL? Em Lisboa, o prazo para reagir é curto e conta-se da notificação do auto de contraordenação, não do dia em que o aviso foi deixado no carro. Há 15 dias úteis para pagar ou para apresentar defesa, e pagar nas primeiras 48 horas é tratado como depósito.

Primeiro, perceber o que tem na mão

O aviso deixado no veículo identifica o fiscal, o veículo, a infração e as instruções de pagamento. É o ponto de partida, mas o prazo de defesa só corre depois da notificação do auto de contraordenação, enviada por carta registada com aviso de receção.

A EMEL distingue dois níveis. As infrações leves de estacionamento (por exemplo, falta de pagamento do parquímetro ou estacionamento sobre o passeio) seguem para a Câmara Municipal de Lisboa. As infrações graves (por exemplo, em cima de uma passadeira ou em lugar para pessoas com deficiência) e as infrações leves que não são de estacionamento seguem outro caminho, através da entidade indicada no auto ou da GNR/PSP. A entidade a quem se dirige a defesa depende do tipo de infração: confirme no documento recebido.

Os prazos que importam

Quem pagar depois do prazo pode ainda pagar até à decisão administrativa da ANSR, mas poderão ser devidas custas processuais.

Quem é responsável

Em regra, é o condutor. Se não for identificado, responde o proprietário que consta do registo. Para identificar outro condutor, nos cinco dias úteis seguintes à infração, pode enviar cópia legível dos documentos, o número do processo, a matrícula e a data para [email protected]. Quando o proprietário é uma pessoa coletiva, o condutor deve ser identificado no prazo de 15 dias úteis; se não for, a empresa é considerada responsável.

Como pagar

Pode pagar num ponto de atendimento da EMEL, com identificação, carta de condução e NIF, ou por Multibanco, em «Pagamento de Serviços», com a entidade e a referência de 9 dígitos do auto. Guarde o talão, que faz prova do pagamento.

Como fazer a defesa

Se discorda da infração, tem 15 dias úteis desde a notificação para apresentar defesa escrita. Não existe minuta oficial. O texto deve conter:

• o número do auto de contraordenação;
• a identificação completa do condutor ou do arguido;
• os factos e os motivos da discordância, de forma clara;
• as provas (fotografias, bilhete do parquímetro, documentos) e, se existirem, até três testemunhas.

A defesa pode ser assinada por advogado com procuração. Para infrações leves de estacionamento em Lisboa, entrega-se nas Lojas Lisboa ou envia-se por carta ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Nas restantes situações, o destino é o indicado no auto, incluindo as esquadras de trânsito da GNR ou da PSP da zona de residência. Prefira carta registada ou entrega com recibo.

Quem decide

A análise da defesa cabe à entidade associada ao tipo de infração. A decisão administrativa final é da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). A decisão é comunicada ao arguido, e é nessa comunicação que ficam indicadas as opções seguintes e os respetivos prazos. Convém lê-la com a mesma atenção do auto inicial.

E se não pagar nem contestar

A coima pode ser agravada e a ANSR pode aplicar custas. Em caso de coimas não pagas depois de decisão, pode haver recusa de renovação da carta de condução. O pagamento em prestações exige requerimento à ANSR e só é possível para coimas de, pelo menos, 200 euros.

Três cuidados que evitam surpresas

1. Registe a data em que recebeu a carta. Como o prazo se conta em dias úteis a partir da notificação, é essa data, e não a da infração, que determina o último dia.
2. Se tem provas (bilhete do parquímetro, fotografia do local, aplicação de pagamento), junte-as logo à defesa em vez de as prometer para depois.
3. Verifique se a morada fiscal está atualizada. As cartas são enviadas para a morada registada, e uma carta que não chega ao destino é uma carta que pode fazer correr um prazo sem o condutor saber.

Fora de Lisboa

Os dados acima vêm das regras da EMEL e aplicam-se a infrações posteriores a 1 de janeiro de 2019. Noutros municípios, a entidade gestora, o balcão de entrega e os valores podem ser diferentes. O prazo de 15 dias úteis desde a notificação é o que consta também da informação geral da ANSR para a defesa em autos de contraordenação.

Antes de avançar

Leia com atenção o auto recebido: indica a entidade competente e as formas de pagamento. Para confirmar procedimentos, consulte o sítio da EMEL (emel.pt) ou, em caso de coima rodoviária, o portal da ANSR (ansr.pt).