Portaria do Governo entrou em vigor no dia 16 de janeiro visa contrariar a tendência existente para a micropropriedade. Limite das áreas varia consoante a região do país.

A título de exemplo: se o proprietário de um terreno florestal com sete hectares tiver dois filhos e quiser dividi-lo pelos dois, não o poderá fazer pois as partes resultarão em terrenos com menos de quatro hectares. Mesmo que divida em partes desiguais, como quatro hectares para um e três para outro, este último estará a desrespeitar a lei.

Este limite de quatro hectares, designado por Unidade Mínima de Cultura (UMC), é aplicado nas zonas Norte e Centro do país, onde predomina o minifúndio. A UMC vai aumentando à medida que avançamos para o sul do país.

Miguel Freitas, secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, prestou recentemente declarações à comunicação social relativamente a esta nova lei nas quais referiu que esta UMC para a floresta tem como finalidade “evitar o fracionamento da terra e ganhar dimensão na propriedade florestal”.

O secretário de Estado adiantou ainda que o Governo está a trabalhar num sólido pacote fiscal para incentivar a anexação de terras florestais contíguas: “Um proprietário que queira vender o terreno ao proprietário do lado não paga as despesas com a escritura”.

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