Será accionada uma providência cautelar contra o encerramento do Tribunal de Boticas, caso se concretize a reorganização do Mapa Judiciário, tal como está definido no Ante-Projecto de Decreto-Lei que estabelece o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Com a indicação do fecho do Tribunal de Boticas, no âmbito da reforma do Mapa Judiciário, os seis autarcas do Alto Tâmega, em solidariedade para com o concelho de Boticas, decidiram interpor uma Providência Cautelar, contra o encerramento, caso venha a ser decidido em Conselho de Ministros o Ante-Projecto de Decreto-Lei que estabelece o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Na motivação desta Providência Cautelar está, em primeiro lugar, segundo referiu Fernando Queiroga, presidente da Câmara de Boticas, “a ausência de critérios claros e objectivos, para que sejam compreensíveis os contornos desta reforma. Quais as razões pelas quais fecham uns e não outros? De facto, não sabemos”. Esta falta de objectividade torna-se clara, quando “primeiro fechavam 57 tribunais, depois 47 e, agora 22.”
Se o argumento, continua o autarca, é a redução de custos, no caso concreto do distrito de Vila Real “não se entende a razão pela qual se vai gastar mais dinheiro no arrendamento de novas instalações para o Tribunal de Vila Real, do que no funcionamento dos três tribunais que vão encerrar no distrito”.
No caso concreto de Boticas, para efeito de funcionamento do Tribunal, “o orçamento é de 10 mil e quinhentos euros. As instalações são do Estado, logo não se paga renda, e os funcionários terão que se deslocar para outro lugar”.
Além de não se entender onde se vai poupar, “também não fica claro como é que iremos ter, com esta reorganização, uma justiça mais eficiente. O que ao certo sabemos é que a população do concelho de Boticas irá ter um custo muito mais elevado no acesso à justiça, desde logo pelo custo das deslocações. Acresce ainda que a ausência de uma boa rede de transportes, para a deslocação a Vila Real, poderá levar a que as pessoas, que tenham de usar este meio de deslocação, tenham de sair no dia anterior para poder estar às 10h00 em Vila Real. E se o regresso, se a pessoa morar fora da sede de concelho, não terá transporte a partir das 18h00 para a sua localidade. E como sabemos que, às vezes, é necessário estar presente mais que uma vez para um julgamento, os custos poderão ser de tal ordem que leve as pessoas do concelho a desistir do usufruto do seu direito à justiça, como todo e qualquer cidadão português”.
Consciente que “não podemos ter tudo à nossa porta”, há serviços que, pela sua importância “são o pilar da democracia e da efectividade dos nossos direitos. E o acesso à justiça, é certamente, um deles”, concluiu Fernando Queiroga.
Paulo Chaves
“Jornada de protesto” para dia 20 de Dezembro
No passado dia 14 de Novembro, na sede da Ordem dos Advogados em Lisboa, decorreu uma reunião com a participação dos Presidentes das Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, e Delegações da Ordem dos Advogados, para a discussão do Mapa Judiciário e do Ante-Projecto de Decreto-Lei que estabelece o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Nessa reunião, onde Fernando Queiroga, presidente da Câmara Municipal de Boticas, interveio na defesa da continuidade do Tribunal de Boticas, ficou decidido agendar para o dia 20 de Dezembro uma jornada de protesto em cada município afetado por esta reorganização. Em Boticas, segundo referiu Fernando Queiroga “iremos promover uma manifestação de rua, com início às 10h00, em frente aos Paços do Concelho, salvo se a Ministra da Justiça, a quem já solicitámos uma audiência, mudar de ideias e não levar por diante esta dita reforma, concluiu.
