O Governo decidiu, ainda que impondo medidas excecionais de limpeza, permitir as máquinas de venda automática de alimentação e bebidas, bem como as vendas itinerantes, sendo estas últimas apenas permitidas nas localidades em que são essenciais para abastecer as populações.

De acordo com notícia publicada esta terça-feira no Jornal de Negócios, o Governo permitiu o funcionamento de máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições “nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares”.

No despacho assinado por João Veloso da Silva Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, publicado ontem em Diário da República, determina-se que as empresas detentoras destas máquinas ficam obrigatórias à desinfeção diária das mesmas usando produtos apropriados e eficazes no combate à propagação do vírus.

A atividade de vendedores itinerantes fica também autorizada, podendo ser realizada apenas para disponibilizar bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais nas localidades onde estes sejam necessários para garantir o acesso aos mesmos pela população. Neste caso, terão de ser as autarquias a determinar quais as localidades onde a venda itinerante é essencial. Terá de haver ainda um parecer favorável das autoridades de saúde, e a decisão deverá ser publicada na página de internet dos municípios.

Os vendedores itinerantes que mantiverem a sua atividade terão de assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário. O diploma sublinha que estes têm “especiais cuidados de segurança e higiene” e “obrigações destinadas a evitar fontes de contágio e propagação do vírus”, na medida em que a sua atividade “comporta elevados riscos por força das necessárias interações entre pessoas, pelo facto de os pagamentos serem, em regra processados, em dinheiro e pela circunstância de muitos dos clientes serem cidadãos idosos, sobre os quais recai um dever especial de proteção”.  

Este despacho regulamenta o diploma do Governo que executou o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, produzindo efeitos desde o passado dia 20 de março.

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