A Associação Empresarial do Alto Tâmega (ACISAT) divulgou, no seu site, um documento da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) sobre a atualização da legislação em vigor para os setores da restauração e similares no âmbito da covid-19.  

No documento da DGAE são descritas as regras gerais de segurança estabelecidas para a restauração e similares, assim como o horário de funcionamento e as medidas de apoio para estes setores.

Entre as medidas, os estabelecimentos devem assegurar um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas; os trabalhadores, bem como os clientes, devem utilizar de forma correta a máscara durante a circulação no estabelecimento ou fora dos períodos de consumo. A restauração e similares devem garantir a higienização das mãos, disponibilizando soluções desinfetantes para trabalhadores e clientes; terminais de pagamento automático, equipamentos, objetos, superfícies, produtos, utensílios de contacto direto com os clientes devem ser limpos e desinfetados a cada utilização. Dentro dos estabelecimentos deverá existir, sempre que possível, espaços diferenciados de entrada e saída dos clientes, devendo, ainda, evitar-se os aglomerados de pessoas (20 pessoas).

Relativamente aos horários de funcionamento de restaurantes, cafés e pastelarias, só serão permitidas novas admissões de clientes até à meia noite, devendo os estabelecimentos encerrar à 1h. No interior do estabelecimento a ocupação não pode exceder 50% da sua capacidade. Em alternativa podem ser utilizadas barreiras físicas de separação entre mesas com um afastamento de 1,5 metros.

Os bares e outros estabelecimentos de bebidas podem funcionar ficando sujeitos às regras dos cafés e pastelarias. Os espaços de dança devem permanecer desativados podendo, em alternativa, ser ocupados com mesas para clientes.  

Em caso de incumprimento das medidas estabelecidas pela DGAE as coimas vão desde os 100€ aos 500€, no caso de pessoas singulares, e de 1000€ a 5000€, no caso de pessoas coletivas. Estão disponíveis também linhas de apoio financeiro (www.iapmei.pt).

O Governo lançou ainda um programa de apoio à manutenção do emprego onde os estabelecimentos podem recorrer ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Por fim, o documento divulga informação relativa ao regime de layoff simplificado para bares e outros estabelecimentos de bebidas que decidam retomar a atividade funcionando como cafés ou pastelarias e sobre o pagamento de rendas.

O documento pode ser consultado em www.acisat.pt.

 

 

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