Os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas e aglomerados populacionais. As faixas de segurança previstas na lei têm de ser estabelecidas com vista a delinear um plano de intervenção.

Estes e outros considerandos foram debatidos numa reunião realizada no salão nobre da Câmara de Montalegre que juntou, para além da autarquia, presidentes de junta, representantes dos baldios, Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e GNR. Neste particular, a força de segurança está a fazer comunicações informais aos proprietários que não têm os terrenos limpos. Dizer que o valor das coimas que serão aplicadas pela infração à legislação aumentou para o dobro. A autarquia defende que a lei, nestes moldes, «não é exequível».

De acordo com as disposições do decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual (lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto) e do n.º 1 e 2 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa com largura de 50 metros a contar da alvenaria exterior do edifício, até 15 de março. Apela-se à compreensão e empenho máximo de todos, alertando para o facto de que quem não cumprir a lei, estará sujeito a coimas que vão desde 280€ até 10.000€ para pessoas singulares e desde 1.600€ até 120.000€ para pessoas coletivas.

Governo disponibiliza 50 milhões

Foi com este pressuposto e indo ao encontro das diretrizes assinadas e defendidas pelo Governo – foram sinalizados 189 concelhos, 1.049 freguesias e 9.852 povoações prioritárias na limpeza de terrenos – que foi realizada esta reunião de trabalho no salão dos Paços do Concelho. A lei não deixa dúvidas, isto é, se os proprietários não limparem os terrenos, as autarquias, com o apoio das forças de segurança, irão poder substituir-se nessa atividade, responsabilizando os proprietários. Terão, para isso, a possibilidade de o fazer com recurso à contratação direta, sem necessidade de concurso. Poderão fazê-lo sem necessidade de visto do Tribunal de Contas e terão uma linha de crédito que reforçará os meios e que já tem disponíveis 50 milhões de euros para realizar essa limpeza. Sobre esta matéria, convém também dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) fez saber que o projeto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível para a defesa da floresta contra incêndios não é exequível. O presidente da ANMP, Manuel Machado, considerou essencial debater o problema da limpeza das matas com o primeiro-ministro, para promover o aperfeiçoamento do diploma.

Redação/CM Montalegre

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