O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) Eurocidade Chaves-Verín foi convidado pela Comissão Europeia para participar, em Bruxelas, na segunda reunião anual de técnicos europeus especializados em cooperação territorial, com o objetivo de contribuir para a Proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Concelho para superar os obstáculos jurídicos e administrativos em contexto transfronteiriço COM/2018/373 final – 2018/0198 (COD).

Nos territórios de fronteira da União Europeia ainda se verificam diversas barreiras jurídicas (especialmente as relacionadas com os serviços de saúde, legislação laboral, impostos e desenvolvimento empresarial), devido a diferenças nas culturas administrativas e dos marcos jurídicos nacionais existentes que impedem a plena integração europeia de regiões, distritos e cidades.
Em concreto, em Chaves-Verín existem barreiras que dificultam o arranque de um transporte urbano transfronteiriço comum, a gestão hospitalar conjunta, a criação de serviços de emergências conjuntos e equivalências de cursos superiores.
Para esta reunião, organizada pela Direção Geral de Política Regional da Comissão Europeia, foram convidados um número reduzido de AECTs europeias que lideram processos de integração de proximidade, como é o caso da AECT Chaves-Verín, que desde o 2008 tem vindo a trabalhar de forma intensa na gestão partilhada de serviços públicos: turismo e termalismo, meio ambiente, desporto, cultura, educação, são algumas das suas áreas competentes de alcance transfronteiriço.
É importante destacar que um Regulamento Europeu é uma norma jurídica de Direito comunitário diretamente aplicável em todos os Estados da União por qualquer autoridade ou particular, sem que seja necessária nenhuma norma jurídica de origem interno ou nacional que a transponha para completar a sua plena eficácia.

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